PL-03188/2026 - Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúde suplementar, altera o Código Penal e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tipificar a conduta de negativa indevida de cobertura assistencial por operadoras de planos de saúde quando resultar em agravamento do estado clínico ou morte do paciente.
- 02/09/2026 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 02/09/2026 - Apense-se à(ao) PL 2789/2026. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.09.2026