PL-03120/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências.
- 30/04/2026 - Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 01.05.2026