PL-03095/2026 - Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- 20/08/2026 - Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 21.08.2026