PL-03022/2026 - Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.
- 20/08/2026 - Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 21.08.2026