PL-02976/2026 - Institui o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar.
- 25/08/2026 - Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 26.08.2026
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