PL-02951/2024 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
- 18/05/2026 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.05.2026