PL-02936/2023 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames laboratoriais solicitados por Farmacêuticos para monitorar os resultados da farmacoterapia.
- 05/07/2023 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023
Fonte: Câmara dos Deputados, em 06.07.2023