PL-02932/2011 - Propõe a inclusão de um novo inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar nova cláusula abusiva relacionada com o contrato de seguro de vida.
29/03/2023 - Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2276/2011
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.03.2023