PL-02815/2025 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar o acesso à criopreservação de óvulos para mulheres em tratamento oncológico com risco de perda da fertilidade, tanto no SUS quanto nos planos privados de saúde.
- 13/03/2026 - Apensação da proposição PL 7159/2025 à proposição PL 4813/2025.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 14.03.2026