PL-02702/2023 - Acrescenta alínea k no artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
- 13/03/2026 - Apense-se a este o PL 6966/2025
Fonte: Câmara dos Deputados, em 14.03.2026