PL-02702/2023 - Acrescenta alínea k no artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
- 03/07/2023 Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.07.2023