PL-02597/2024 - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
- 29/10/2024 - Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
- 26/06/2024 - Apresentação do PL n. 2597/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 3.555, de 2004, na Casa de origem), que “Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre normas de seguro privado". (MESA)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.10.2024