PL-02597/2024 - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
- 19/11/2024 - Apresentação do Autógrafo.
- 19/11/2024 - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2024.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 20.11.2024