PL-02597/2024 - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
- 15/10/2024 - Aprovado o requerimento nº 2952/2024, do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004).
- 15/10/2024 - Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2952/2024.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 16.10.2024