PL-02597/2024 - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
- 05/11/2024 - Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555-C, de 2004.
- 05/11/2024 - Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela: - Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024. - Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024. - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024; e, no mérito, pela aprovação.
- 05/11/2024 - Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 05/11/2024 - Encerrada a discussão.
- 05/11/2024 - Votação em turno único.
- 05/11/2024 - Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com parecer pela aprovação.
- 05/11/2024 - Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.
- 05/11/2024 - Votação da Redação Final.
- 05/11/2024 - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
- 05/11/2024 - A matéria vai à sanção (PL 2.597-E/2024).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 06.11.2024