PL-02597/2024 - Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.
- 03/09/2024 - Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.09.2024