PL-02576/2024 - Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional
- 10/04/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação na forma do substitutivo.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 16.04.2026