PL-02442/2026 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privados.
- 01/07/2026 - Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
- 01/07/2026 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.07.2026