Boletim Acompanhamento de Proposições – PL-02363/2026, em 12.08.2026
PL-02363/2026 - Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
- 11/08/2026 - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Foi apresentada uma emenda.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 12.08.2026