PL-02363/2026 - Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
- 02/07/2026 - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
- 01/07/2026 - Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.07.2026