PL-02363/2026 - Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
- 30/06/2026 - Recebimento pelo(a) CVT (Comissão de Viação e Transportes).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 01.07.2026