PL-02280/2026 - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.
14/07/2026 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2026.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 15.07.2026