PL-02276/2011 - Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.
29/03/2023 - À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
29/03/2023 - Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2932/2011, PL-4098/2015 apensadas.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.03.2023