PL-02055/2025 - Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
24/03/2026 - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 25/03/2026, Letra A.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 25.03.2026