PL-02055/2025 - Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
- 23/03/2026 - Parecer recebido para publicação.
- 23/03/2026 - Recebimento pela CFT.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 24.03.2026
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