PL-02055/2025 - Revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
- 22/04/2026 - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 23.04.2026