PL-01317/2024 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelos profissionais de saúde que prestem serviço por meio de planos privados de assistência à saúde, independentemente de sua qualificação como contratados, referenciados ou credenciados.
- 13/03/2026 - Apense-se a este o PL 549/2026
Fonte: Câmara dos Deputados, em 14.03.2026