PL-01288/2024 - Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.
- 07/07/2026 - Apensação da proposição PL 2614/2026 à proposição PL 124/2026.
- 07/07/2026 - Apense-se a este o PL 2704/2026
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.07.2026