PL-01288/2024 - Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.
- 31/08/2026 - Apensação do PL 2842/2026 a esta proposição.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 01.09.2026