PL-01215/2021 - Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.
- 25/10/2023 - Apense-se a este(a) o(a) PL-5052/2023.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 26.10.2023