PL-00539/2025 - Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências.
- 29/04/2026 - Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia.
- 29/04/2026 - Aprovado o Parecer.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.04.2026