PL-00524/2023 - Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, e o Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor acerca da obrigatoriedade de a seguradora informar ao beneficiário ou aos herdeiros sobre a existência de seguro de vida em seu nome.
- 11/10/2023 - Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2138/2021
PL-01356/2023 - Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Seguros e Previdência Complementar Aberta - Sispa.
- 11/10/2023 - Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-524/2023
Fonte: Câmara dos Deputados, em 12.10.2023