PL-00375/2024 - Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.
- 18/03/2026 - Aprovado o requerimento nº 35/2026,do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Viação e Transportes e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o PL nº 375/2024, que “Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.”.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 20.03.2026