PL-00209/2024 - Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP.
- 29/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
- 30/10/2024 - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2024)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.10.2024