PL-00209/2024 - Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP.
- 02/12/2024 - Parecer recebido para publicação.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.12.2024