PL-00150/2025 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras providências.
- 17/02/2025 - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- 17/02/2025 - Recebimento pela CDC.
- 17/02/2025 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/2025.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 18.02.2025