PL-00150/2025 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras providências.
- 13/03/2026 - Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- 13/03/2026 - Apensação da proposição PL 607/2026 à proposição PL 1159/2025.
- 13/03/2026 - Apense-se a este o PL 551/2026
- 13/03/2026 - Apensação da proposição PL 6906/2025 à proposição PL 1159/2025.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 14.03.2026