PL-00147/2025 - Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas.
24/02/2026 - Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 25.02.2026