PL-00032/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.
- 29/04/2026 - Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
- 30/04/2026 - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.04.2026