PL-00032/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.
- 23/04/2026 Apensação do PL 1126/2026 a esta proposição.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 24.04.2026