PL-00032/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.
22/04/2026 Apense-se a este o PL 1126/2026
Fonte: Câmara dos Deputados, em 23.04.2026