PL-00032/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.
- 01/09/2026 - Aprovado o requerimento nº 2/2026, do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública, com o convite ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e apensadas.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 02.09.2026