PDL-00660/2025 - Susta a aplicação e os efeitos do Decreto nº 12.616, de 8 de setembro de 2025, que “altera o Decreto nº 11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP”.
- 09/10/2025 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 10.10.2025