Evento, promovido pelo MPF e pela Câmara dos Deputados, foi marcado por contribuições para o PL 7.419/2006
Equilíbrio entre o direito de acesso à saúde pelos consumidores e a sustentabilidade do Sistema de Saúde Suplementar; regulamentação dos planos coletivos; necessidade da legislação ser capaz de reduzir a judicialização das demandas de saúde; e o papel regulador do Estado. Esses foram alguns dos tópicos debatidos em audiência pública sobre propostas de alteração do marco legal dos planos de saúde, realizada na nesta segunda-feira (12), em Porto Alegre (RS).
Promovido pelo Ministério Público Federal (MPF), com organização da Câmara de Ordem Econômica e Consumidor (3CCR), e pela Câmara dos Deputados, o evento reuniu representantes da sociedade civil e autoridades no auditório da Procuradoria Regional da República na 4ª Região (PRR4), unidade de segunda instância do MPF.
Os trabalhos foram presididos pelo deputado federal Duarte Júnior (PSB/MA), relator do Projeto de Lei 7.419/2006, que altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). O parlamentar destacou a importância de abrir espaço para a população e para os atores envolvidos discutirem o tema, pois o PL 7.419/2006 tramita há 17 anos e conta com outros 270 projetos apensados.
Lamentou, contudo, a ausência de representantes da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que, segundo ele, não compareceu a qualquer das reuniões. Além de Porto Alegre, ocorreram audiências em São Luís (MA), São Paulo (SP) e Brasília (DF). Já estão agendadas atividades em Manaus (AM) e no Recife (PE) nos próximos dias 15 e 26, respectivamente.
O procurador da República Fabiano de Moraes, integrante do Grupo de Trabalho Planos de Saúde, vinculado à 3CCR/MPF, lembrou que o Sistema Único de Saúde (SUS) não deve ser pensado sem a saúde suplementar, já que alterações nesta causa impactos naquele. Também elogiou as novas propostas legislativas, que devem ser focadas no usuário e na segurança de cidadãs e cidadãos, além de reforçar a importância da regulamentação dos planos coletivos.
Participantes - A mesa de abertura da audiência contou ainda com a presença do procurador-chefe da PRR4, Antônio Carlos Welter; do presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello; e do juiz Bruno Henrique Silva Santos, do Sistema de Conciliação do Tribunal Federal Regional da 4ª Região.
Após a fala das autoridades, foi aberto espaço para o público. Manifestaram-se representantes do Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços Médicos; da Unimed Pelotas (RS); da Unimed RS; do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina; do Instituto Brasileiro de Atuária; do Conselho Regional de Nutricionistas; e uma ativista da causa das pessoas com deficiência.
Assista aqui à integra da audiência pública.
Fonte: Ministério Público Federal na 4ª Região, em 12.06.2023