Foi realizada nesta quinta-feira, 11/06, na Câmara dos Deputados, Audiência Pública conjunta das Comissões de Relações Exteriores (CREDN) e Finanças e Tributação (CFT) com o intuito de debater a Mensagem 36/15, de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do acordo firmado em setembro de 2014 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras).
A Audiência é fruto de dois requerimentos dos Deputados Manoel Junior (PMDB/PB), membro da CFT e Vicente Candido (PT/SP), membro da CREDN e relator da matéria neste Colegiado.
Compareceu à Audiência o Vice-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Dr. José Ricardo da Costa Aguiar Alves; o Gerente-Executivo de Comércio Exterior da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Diego Bonomo; o Diretor do Departamento de Assuntos Financeiros e Serviços do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Carlos Márcio Bicalho Cozendey; e o Coordenador-Geral de Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, Flávio Antonio Martins Araújo.
Inicialmente o Embaixador Carlos Cozendey, salientou a importância do FATCA e apresentou o processo histórico de consolidação da proposta internacional. Este colocou que a partir da crise mundial de 2008, que impactou de forma mais significante o Sistema Financeiro Internacional, aumentou-se a necessidade de acordos de troca de informações bilaterais, como propõe o FATCA, que tem como foco a redução de evasão de divisas. Dada essa colocação, ponderou que no atual momento de ajuste fiscal e econômico, o FATCA será importante ferramenta para controle tributário.
Posteriormente, o Vice-Presidente da CNF, José Ricardo, destacou o apoio das instituições financeiras brasileiras na ratificação do FATCA, que ocorrem principalmente devido a três fatores: a onda internacional por transparência fiscal; a troca de informações de forma facilitada entre os países integrantes do acordo, desde que respeitadas as legislações de sigilo bancário de cada país; e a necessidade de participação no FATCA para que o Sistema Financeiro Nacional tenha competitividade junto ao sistema norte-americano, dado que instituições brasileiras que tenham participação nos Estados Unidos e não assumam os compromissos do FATCA, serão punidas com retenção de 30% do Imposto de Renda na fonte. José Ricardo também acrescentou que este acordo servirá para que o Brasil, juntamente com outros países, como os Estados Unidos, celebrem acordos contra a bitributação.
Em seguida, Diego Bonomo apresentou a relevância do sistema industrial e de serviços do Brasil. Destacou a necessidade de ratificação do FATCA pelo próprio mérito da proposta e também pela necessidade de cooperação tributária com os Estados Unidos, um dos principais parceiros comerciais do Brasil. Este também apontou que serão necessários acordos contra a bitributação entre Brasil e Estados Unidos, para fomentar ainda mais a economia brasileira.
Por fim, Flávio Martins apresentou de forma clara a participação da Receita Federal do Brasil no processo de formulação do FATCA. Este apontou que a ratificação do acordo internacional irá melhorar a imagem externa brasileira, que tem trabalhado para a melhoria da transparência fiscal. Flávio coloca a necessidade do parlamento se posicionar de forma mais rápida sobre os acordos internacionais, pois estes são relevantes para o sistema tributário nacional.
TRAMITAÇÃO
A Mensagem Presidencial 36/15 foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, e foi despachada para análise das Comissões de Relações Exteriores (CREDN), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CREDN foi aprovado parecer do Deputado Vicente Cândido pela aprovação, transformando a Mensagem 36/15 no Projeto de Decreto Legislativo de Acordos Internacionais (PDC) 106/15. Agora, o PDC 106/15 aguarda designação de relator na CFT.
Porém, como a matéria está em regime de urgência, esta já se encontra na Pauta do Plenário pronta para ser deliberada. É provável que a Câmara dos Deputados aprove o PDC antes do dia 30 deste mês, momento em que a Presidente da República irá aos Estados Unidos estreitar relações econômicas e fiscais.
Mais informações sobre a Mensagem 36/15, clique aqui.
Fonte: CNF, em 11.06.2015.