Por Idalvo Matos
A legalidade da obrigatoriedade imposta pela resolução do CFM também pode ser questionada, uma vez que o conselho não tem competência legal para proibir o profissional de emitir um documento médico ou determinar que ele faça isso apenas por meio da plataforma
O Conselho Federal de Medicina (CFM) instituiu a plataforma Atesta CFM como sistema oficial e obrigatório para emissão de atestados médicos em todo Brasil. A medida, que tem o objetivo de prevenir fraudes e aumentar a segurança tanto para os profissionais de saúde quanto para a sociedade, também levanta questões complexas sobre a burocracia adicional criada para a prática médica, os desafios logísticos e a legalidade da obrigatoriedade imposta pelo conselho.
Fonte: Estadão, em 21.09.2024