Por Vilhena Soares
Mandado de segurança foi protocolado pela Associação Nenhum Direito a Menos. O ministro Flávio Dino foi sorteado como relator
Entidades que representam consumidores pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta o cumprimento do requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados para investigar a recente onda de cancelamentos de planos de saúde. “Não existem impedimentos para a CPI. Essa é a melhor forma de evitar que as empresas continuem com o fim dos contratos e os aumentos abusivos”, detalhou ao JOTA Fabiane Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos.
O mandado de segurança foi protocolado no STF pelo grupo semana passada. O ministro Flávio Dino foi sorteado como relator.
Fonte: JOTA, em 14.08.2024