Por Izabela Rücker Curi
Projeto visa a modernização do setor de seguros e traz benefícios a seguradoras e segurados
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei 2.597/24, que altera as regras do setor de seguros, com o objetivo de oferecer mais proteção e transparência ao mercado de seguros, tanto seguradoras quanto segurados. Trata-se do novo marco legal dos seguros e que agora segue para sanção presidencial. Estabelece regras importantes, como a lista dos casos em que a seguradora poderá encerrar o contrato de forma unilateral. Afora esta lista, nos demais casos, o encerramento unilateral está proibido.
Em busca de maior clareza nos contratos, o projeto exige que os riscos e interesses que não são cobertos pelo seguro sejam descritos de forma clara e sem ambiguidades. Além disso, em caso de divergência entre as condições do contrato e os modelos ou notas técnicas fornecidas pela seguradora ao órgão regulador, o texto mais favorável ao segurado deverá ser o que vai prevalecer.
Fonte: Migalhas, em 26.11.2024