Por Thiago Junqueira
1 - Introdução
O presente artigo, que será publicado em duas partes, tem como objetivo analisar alguns aspectos controvertidos do Projeto de Lei (PL) da Câmara n° 29, de 2017, que visa a instituir uma Lei Geral de Seguros no Brasil, revogando os atuais dispositivos do Código Civil que regulam a temática, em especial, os artigos 757 a 802.
Desde o dia 12 de abril de 2023, a matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatoria do senador Jader Barbalho, para a emissão de relatório. Diante do contexto atual, é provável que o tema avance nos próximos meses para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em seguida, seja apreciado pelos senadores em plenário. Como o PL já foi aprovado na Câmara, se for aprovado sem emendas no Senado, irá para a sanção direta do presidente da República. Nos moldes do artigo 128 do PL, caso sancionada, a então lei entrará em vigor um ano após a sua publicação oficial.
Fonte: Consultor Jurídico, em 18.05.2023