Por Fernando Aith
Nível de insatisfação de usuários, volumosa judicialização e lucros recordes desproporcionais aos serviços são indícios de ineficiência regulatória
O setor de saúde suplementar no Brasil atende hoje mais de 53 milhões de pessoas, aproximadamente um quarto da população. Criado em 1998 pela Lei 9.656/1998, esse setor privado da saúde tem se mostrado um campo fértil para conflitos regulatórios, contratuais e de saúde pública.
Recepcionada pelo art. 199 da Constituição de 1988, a atividade privada na área da saúde apenas começou a ser regulada de forma mais consistente no Brasil a partir de 1997, ano em que a Câmara dos Deputados aprovou uma primeira versão para uma lei de regulamentação dos planos de saúde.
Fonte: JOTA, em 27.03.2026